Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro
A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro é uma instituição essencial à função jurisdicional do Estado e tem a missão de “servir aos juridicamente necessitados”. Para isso, criou, em fevereiro de 2004, o Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos (NUDEDH).

Um dos objetivos centrais do orgão é auxiliar a “sociedade civil” a se organizar, mediante as-sessoramento jurídico às associações que já existem, a fim de adequar Estatutos aos moldes do novo Código Civil e àquelas que almejam personalidade jurídica, assessorando sua criação, tudo para o fim de realizar o princípio constitucional da democracia participativa.

A atuação do NUDEDH é pautada, em especial, por demandas coletivas, voltadas igualmente para a defesa da dignidade da pessoa humana.

PROGRAMA ASSOCIAÇÕES
A fim de dar continuidade ao programa e aprimorar o trabalho, o Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos oferece assessoria jurídica integral e gratuita às associações hipossuficientes, cujo atendimento é realizado em três momentos.

ATENDIMENTO COLETIVO
É o primeiro momento de contato com as associações, Ongs, Oscips, e organizações religiosas com a Defensoria Pública. O formato é de palestra sobre as alterações impostas pelo novo Código Civil e sobre as necessidades de adequação as novas regras. Utiliza-se material de apoio que informa a legislação pertinente e tem como uma de suas finalidades a demonstração de importância da inclusão da possibilidade de defesa coletiva dos associados, nos moldes do Art. 5 da Lei Estadual de Ação Civil Pública.

ATENDIMENTO INDIVIDUALIZADO
Este é o segundo momento, é estudado item a item do Estatuto a ser montado ou sofrer alterações, a fim de que sejam adaptadas casuis-ticamente as regras do Código Civil. Este atendimento, que também se refere às associações novas, é guiado pelas respostas ao questionário entregue anteriormente junto às bases da organização.

DIREITO A GRATUIDADE DO REGISTRO DA ATA E ESTATUTO NO RCPJ
Este é o momento final. Após ter sido entregue ao representante da Associação o Estatuto alterado conforme o novo Código Civil e aprovado o mesmo por Assembléia Geral, a Associação volta ao NUDEDH para elaboração de ofício solicitando registro no cartório Civil (RCPJ), sem pagamento de emolumentos ou taxas extrajudiciais, na forma da Lei Estadual N. 3.350/99, Art. 43, IV.

Desde a sua criação o NEDEDH já entregou mais de 700 Estatutos as entidades sociais que procuraram a Defensoria Pública. Para ter este benefício, basta contatar o núcleo no endereço abaixo.


Contatos: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro
Nucleo de Defesa dos Direitos Humanos (NUDEDH)
Av. Marechal Câmara, 271, sétimo andar, Castelo, Rio de Janeiro.
Segundas às sextas-feiras, das 9h às 18h, Tel. 2332-6344/2332-6345